As mudanças no Simples Nacional: saiba o que mudou no regime

As mudanças no Simples Nacional: saiba o que mudou no regime

Desde janeiro, o Simples Nacional tem novas regras. Após a atualização, alguns termos foram criados e outros sofreram ajustes, objetivando acompanhar as demandas dos micro e pequenos empresários.

Para evitar transtornos, vale conhecer as mudanças do regime. Se for o seu caso, certifique-se de conhecer (e de cumprir) as determinações legais ligadas ao enquadramento no Simples Nacional.

O que mudou no Simples Nacional?

De forma geral, foram três grandes grupos de mudança: o limite de faturamento permitido, as adaptações em anexos tributários — especificamente no que se refere às cobranças federais — e a ampliação das categorias permitidas no Simples Nacional.

Limite de faturamento

No primeiro ponto, os ajustes valem para MEIs (que, agora, podem faturar até R$ 81 mil por ano), para microempresas (cujo teto passou para R$ 360 mil por ano) e para pequenas empresas (que podem atingir até R$ 4,8 milhões).

Anexos tributários

No segundo aspecto, os limites de recolhimento de ICMS e ISS, tributos estaduais e municipais, permanecem de R$ 3,6 milhões para aderentes do Simples Nacional. No caso dos impostos federais, o teto, agora, é de R$ 4,8 milhões.

Além disso, a alíquota simples sobre a renda bruta mensal foi extinta. Agora, a alíquota será maior, mas contará com um desconto fixo para cada faixa de enquadramento.

Segmentos admitidos

Por fim, no que compete às categorias que se enquadram no regime, atividades que antes estavam fora do escopo agora podem se integrar ao Simples Nacional: indústria ou comércio de bebidas alcoólicas, serviços médicos e representação comercial, por exemplo, passam a ser aceitas.

E um adendo: a Folha de Pagamento também passa a impactar o pagamento de tributos. Quando maior a despesa, menor a alíquota. A razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta deve ser igual ou maior que 28%.

Como escolher o regime tributário mais vantajoso?

No Brasil, a carga tributária é bastante elevada — e, para manter a saúde financeira do negócio, os gestores precisam encontrar formas viáveis de otimizar os repasses legais.

A escolha do regime tributário, portanto, desponta como uma decisão altamente estratégica. Caso a definição seja equivocada, desconsiderando a situação corrente da empresa, o risco é enorme e muito oneroso.

Por isso, certifique-se de empreender uma análise profunda, segura e bem fundamentada das condições empresariais. Examine os perfis tributários disponíveis, confronte as exigências com o panorama financeiro da organização e valide as informações.

Nesse processo, com o objetivo de maximizar a pertinência dos dados e assegurando disposições assertivas, a utilização de um sistema integrado de gestão, ou ERP, é indispensável. Afinal, apenas ao garantir a credibilidade dos dados e a transparências das operações é possível afiançar uma decisão coerente e lucrativa.

 

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